HC 1096755 - DECISAO

HC 1096755 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem processado por constituir sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão (31/5/2023), situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para revisar o julgado; havendo manifesta incompetência, o relator está autorizado a indeferir liminarmente, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Terceira Fase Da Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Pena Base Terceira Fase Da Dosimetria Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 eventual constrangimento ilegal pela fixação da pena em 30 anos em razão de fundamentação supostamente inidônea na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência originária do STJ para revisão de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem processado por constituir sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão (31/5/2023), situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para revisar o julgado; havendo manifesta incompetência, o relator está autorizado a indeferir liminarmente, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.