HC 1096844 - DECISAO

HC 1096844 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta individualizada, procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se apenas a fração de 2/3 prevista no § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal sobre a pena-base fixada na segunda etapa (4 anos e 1 mês), reduzindo a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, considerando a reincidência específica.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LIMA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
impetração não conhecida; concedido habeas corpus de ofício para redução da pena por flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO LIMA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 cumulatividade das majorantes no crime de roubo
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para exasperação sucessiva da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta individualizada, procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se apenas a fração de 2/3 prevista no § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal sobre a pena-base fixada na segunda etapa (4 anos e 1 mês), reduzindo a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, considerando a reincidência específica.

Court Disposition

impetração não conhecida; concedido habeas corpus de ofício para redução da pena por flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, aplicando-se apenas a fração de 2/3 prevista no § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal sobre a pena da segunda etapa.
  • Determinar publicação.