HC 1096911 - DECISAO

HC 1096911 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque as instâncias de origem fundamentaram, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração negativa pela natureza e pela quantidade das drogas apreendidas (640 g de maconha e 15 g de skunk); diante da margem de discricionariedade regulada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e do livre convencimento motivado do julgador, não há razão para reduzir a pena-base, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: WALTER DONIZETE DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Constrangimento Ilegal

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Parties

WALTER DONIZETE DA CUNHA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 margem de discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base porque as instâncias de origem fundamentaram, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração negativa pela natureza e pela quantidade das drogas apreendidas (640 g de maconha e 15 g de skunk); diante da margem de discricionariedade regulada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e do livre convencimento motivado do julgador, não há razão para reduzir a pena-base, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.