HC 1088338 - DECISAO

HC 1088338 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a quantidade da droga foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para modular a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por ausência de fundamentação suficiente para modular a fração em patamar inferior ao máximo permitido, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, além de determinação para que o Tribunal de origem intime o Ministério Público estadual sobre eventual oferecimento de ANPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMALHO; Paciente: THAYNARA MIRIENNE ARGUELHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes, Bis in Idem Na Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Law on Drugs (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes Bis in Idem Na Dosimetria Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMALHO

Paciente

THAYNARA MIRIENNE ARGUELHO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal à locomoção (habeas corpus)
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 quantificação da fração de redução pela atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a quantidade da droga foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para modular a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por ausência de fundamentação suficiente para modular a fração em patamar inferior ao máximo permitido, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, além de determinação para que o Tribunal de origem intime o Ministério Público estadual sobre eventual oferecimento de ANPP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos pacientes e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Readequar as reprimendas impostas aos réus para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa