HC 1097942 - DECISAO

HC 1097942 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca revisar a dosimetria e reexaminar fatos e valorações discricionárias já analisados e mantidos pelas instâncias ordinárias, sem comprovação de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente aplicou o entendimento de que o depurador de 5 anos concerne à reincidência (art. 64, I, CP e Tema 150/STF) e observou existência de condenação definitiva anterior, não havendo elementos objetivos que evidenciem desproporcionalidade flagrante a justificar intervenção excepcional.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus inadmissível; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tema 150/stf, Direito Ao Esquecimento, Proporcionalidade, Flagrante Constrangimento Ilegal, Revisão De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tema 150/stf Direito Ao Esquecimento Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e afastar maus antecedentes por condenação remota
  2. 2 aplicabilidade do período depurador de 5 anos apenas à reincidência (art. 64, I, do Código Penal) e respeito ao Tema 150/STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca revisar a dosimetria e reexaminar fatos e valorações discricionárias já analisados e mantidos pelas instâncias ordinárias, sem comprovação de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente aplicou o entendimento de que o depurador de 5 anos concerne à reincidência (art. 64, I, CP e Tema 150/STF) e observou existência de condenação definitiva anterior, não havendo elementos objetivos que evidenciem desproporcionalidade flagrante a justificar intervenção excepcional.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.