HC 1097749 - DECISAO

HC 1097749 - DECISAO

Havendo nos fundamentos das instâncias ordinárias apenas a referência à existência de duas majorantes, sem indicação de circunstâncias concretas que justifiquem fração superior à mínima legal, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e, em consequência, reduzindo-se as penas do paciente, sendo a ordem de habeas corpus concedida para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Habeas Corpus, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Habeas Corpus Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria no crime de roubo (Súmula 443/STJ)
  2. 2 se a indicação apenas do número de majorantes autoriza aumento acima de 1/3
  3. 3 readequação da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos fundamentos das instâncias ordinárias apenas a referência à existência de duas majorantes, sem indicação de circunstâncias concretas que justifiquem fração superior à mínima legal, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e, em consequência, reduzindo-se as penas do paciente, sendo a ordem de habeas corpus concedida para adequar a dosimetria.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.