HC 1085340 - DECISAO

HC 1085340 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há parâmetro obrigatório para a fração de aumento da pena-base, sendo legítima a adoção de 1/8 do intervalo da pena quando devidamente fundamentada, e que a fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis; no caso concreto, diante do desenvolvimento significativo da execução (parar o veículo, mirar e efetuar dois disparos), a redução adequada é de 1/2, razão pela qual se denegou a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Receptação, Fração De Aumento Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Receptação Fração De Aumento Da Pena Base Uso Do Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado

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Parties

REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 fração adequada para majoração da pena-base por circunstância judicial desfavorável (1/6 sobre o mínimo vs 1/8 sobre o intervalo)
  2. 2 índice de diminuição da pena por tentativa (2/3 vs 1/2)
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há parâmetro obrigatório para a fração de aumento da pena-base, sendo legítima a adoção de 1/8 do intervalo da pena quando devidamente fundamentada, e que a fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis; no caso concreto, diante do desenvolvimento significativo da execução (parar o veículo, mirar e efetuar dois disparos), a redução adequada é de 1/2, razão pela qual se denegou a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se