HC 1097523 - DECISAO

HC 1097523 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a fixação do regime semiaberto é compatível com a pena total de 5 anos e 6 meses e com as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; houve trânsito em julgado em 12/12/2025, devendo o cumprimento da pena ser iniciado no regime semiaberto; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser examinado por esta Corte por não ter sido apreciado pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO CORRÊA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a fixação do regime semiaberto é compatível com a pena total de 5 anos e 6 meses e com as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; houve trânsito em julgado em 12/12/2025, devendo o cumprimento da pena ser iniciado no regime semiaberto; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser examinado por esta Corte por não ter sido apreciado pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.