HC 1084403 - DECISAO

HC 1084403 - DECISAO

A natureza e a quantidade da droga previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06 devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor judicial; no caso concreto, a apreensão de 32 pedras de crack (3,94 g) e 5 buchas de maconha (6,8 g) não justificou, isoladamente, a exasperação da pena-base. Contudo, os antecedentes criminais dos pacientes justificaram o aumento de 1/6, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JORGE ELIAS MOURA BORGES; Paciente: GIOVANNI COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JORGE ELIAS MOURA BORGES

Paciente

GIOVANNI COSTA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação exclusiva na natureza da droga (crack) e pequena quantidade apreendida
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (natureza e quantidade como vetor judicial único)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06 devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor judicial; no caso concreto, a apreensão de 32 pedras de crack (3,94 g) e 5 buchas de maconha (6,8 g) não justificou, isoladamente, a exasperação da pena-base. Contudo, os antecedentes criminais dos pacientes justificaram o aumento de 1/6, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 583 dias-multa