HC 1090459 - DECISAO

HC 1090459 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual corrigiu adequadamente a valoração dos antecedentes, afastando o 'peso duplo', e aplicou critério de 1/8 do intervalo legal por circunstância negativa, procedimento que, segundo entendimento do STJ, não configura ilegalidade manifesta na dosimetria; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO JORGE QUEIROZ DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Reincidência Fixação Da Pena Base Tentativa

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Parties

MARIO JORGE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração dos antecedentes criminais e vedação de dupla valoração (efeito duplo)
  3. 3 Admissibilidade de critério percentual (frações do intervalo legal) na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual corrigiu adequadamente a valoração dos antecedentes, afastando o 'peso duplo', e aplicou critério de 1/8 do intervalo legal por circunstância negativa, procedimento que, segundo entendimento do STJ, não configura ilegalidade manifesta na dosimetria; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.