HC 1096471 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria invo cadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: EDSON CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
EDSON CORDEIRO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela não apreciação do habeas corpus originário
- 2 alegação de substituição da apelação e afronta ao princípio da unirrecorribilidade
- 3 majoração da pena-base por maus antecedentes antigos cuja punibilidade estaria extinta
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria invo cadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o conhecimento de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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