HC 1097446 - DECISAO

HC 1097446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à pretensão revisional por ausência de flagrante ilegalidade e por não se demonstrar violação a texto expresso de lei ou prova nova; contudo, aplicando o entendimento do Tema 1172 do STJ, a majoração da pena pela reincidência somente poderia exceder a fração de 1/6 mediante adequada fundamentação concreta, ausente no caso, pelo que se reduziu de ofício a fração aplicada na segunda fase, recalculando-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecer do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de pedido revisional decidido sem demonstração de flagrante ilegalidade
  2. 2 dupla valoração da reincidência (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 fração de majoração aplicável à agravante da reincidência (1/5 versus 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à pretensão revisional por ausência de flagrante ilegalidade e por não se demonstrar violação a texto expresso de lei ou prova nova; contudo, aplicando o entendimento do Tema 1172 do STJ, a majoração da pena pela reincidência somente poderia exceder a fração de 1/6 mediante adequada fundamentação concreta, ausente no caso, pelo que se reduziu de ofício a fração aplicada na segunda fase, recalculando-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa