HC 1096960 - DECISAO

HC 1096960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; as alegações não demonstraram manifesto constrangimento ilegal nem permitiram exame de matérias de fato (reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), e a dosimetria e a aplicação da majorante do art. 40, VI foram fundamentadas e amparadas pelo conjunto probatório.

Parties
Paciente: EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Maus Antecedentes +5 more

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Parties

EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade (dosimetria)
  3. 3 exasperação da pena pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; as alegações não demonstraram manifesto constrangimento ilegal nem permitiram exame de matérias de fato (reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), e a dosimetria e a aplicação da majorante do art. 40, VI foram fundamentadas e amparadas pelo conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se