HC 1078682 - DECISAO

HC 1078682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão; a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela exposição de grande número de pessoas e pelos maus antecedentes, de modo que a dosimetria se mostra adequada e não há reparo a ser feito.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fração De Aumento Da Pena Base, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fração De Aumento Da Pena Base Ilegalidade Flagrante

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Parties

JEFFERSON SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e majoração da pena-base por exposição de pessoas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão; a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela exposição de grande número de pessoas e pelos maus antecedentes, de modo que a dosimetria se mostra adequada e não há reparo a ser feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se