HC 1086806 - DECISAO

HC 1086806 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado transitou em julgado e as alegadas irregularidades na dosimetria exigem reexame aprofundado próprio de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique a excepcional apreciação por habeas corpus após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKCILANIO DE SOUSA RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (processo Com Sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Majorantes, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Armada Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Majorantes Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JACKCILANIO DE SOUSA RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (processo Com Sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por modificação de fundamento para negativar antecedentes
  3. 3 Cumulatividade das causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado transitou em julgado e as alegadas irregularidades na dosimetria exigem reexame aprofundado próprio de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que justifique a excepcional apreciação por habeas corpus após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ
  • Publique-se.