HC 1097072 - DECISAO

HC 1097072 - DECISAO

Havendo nos autos argumentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo — notadamente a anterior condenação por roubo majorado transitada em julgado em 5/1/2017 — e considerando a jurisprudência do STJ que assegura discricionariedade regrada do julgador na dosimetria (sem critério matemático obrigatório), não cabe a esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade da instância de origem; daí a denegação da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MATHEUS NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 legalidade do aumento da pena por antecedentes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos argumentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo — notadamente a anterior condenação por roubo majorado transitada em julgado em 5/1/2017 — e considerando a jurisprudência do STJ que assegura discricionariedade regrada do julgador na dosimetria (sem critério matemático obrigatório), não cabe a esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade da instância de origem; daí a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.