HC 1089864 - DECISAO

HC 1089864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, analisando o mérito, entendeu-se que a valoração das circunstâncias judiciais e a manutenção das agravantes e da majorante foram devidamente fundamentadas, não havendo bis in idem entre as agravantes 'e' e 'i', nem preponderância da confissão capaz de suprimir ambas, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KATIA MACIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KATIA MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possível bis in idem entre agravantes (descendência e guarda)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, analisando o mérito, entendeu-se que a valoração das circunstâncias judiciais e a manutenção das agravantes e da majorante foram devidamente fundamentadas, não havendo bis in idem entre as agravantes 'e' e 'i', nem preponderância da confissão capaz de suprimir ambas, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus