HC 1098547 - DECISAO

HC 1098547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade manifesta: o tribunal regional corretamente reconheceu a atenuante da confissão e compensou-a com uma das reincidências, restando outra reincidência que justificou o aumento da pena em 1/6, e a manutenção do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269). Assim, a pretensão é contrária à jurisprudência desta Corte e à legislação penal.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade manifesta: o tribunal regional corretamente reconheceu a atenuante da confissão e compensou-a com uma das reincidências, restando outra reincidência que justificou o aumento da pena em 1/6, e a manutenção do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269). Assim, a pretensão é contrária à jurisprudência desta Corte e à legislação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.