HC 1080961 - ACORDAO

HC 1080961 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a pena‑base estava fixada no mínimo legal (afastando bis in idem), as atenuantes não autorizam redução aquém do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e a alegação sobre majoração por concurso de agentes constitui inovação recursal não trazida na petição inicial e, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARDOSO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Pena Base, Atenuantes, Súmula 231/stj, Inovação Recursal, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Pena Base Atenuantes Súmula 231/stj Inovação Recursal Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com elementos do tipo penal (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e impedimento de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade de tese sobre majoração na terceira fase por concurso de agentes diante da vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a pena‑base estava fixada no mínimo legal (afastando bis in idem), as atenuantes não autorizam redução aquém do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e a alegação sobre majoração por concurso de agentes constitui inovação recursal não trazida na petição inicial e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental