HC 1095746 - DECISAO

HC 1095746 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria e na fundamentação do regime (uso de gravidade abstrata e falta de motivação idônea), o Tribunal concedeu a ordem de ofício: reduziu a pena-base de JEFERSON, recalculou a dosimetria e fixou a pena e dias-multa definitivos, e determinou o regime semiaberto para ADRIANO, por violação das súmulas e dos princípios aplicáveis à fixação do regime e da pena-base.

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: JEFERSON RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmulas 440/ STJ, 718 E 719/ STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Reincidência Súmulas 440/ Stj, 718 E 719/ STF

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Parties

ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

JEFERSON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 imposição de regime mais gravoso com base em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria e na fundamentação do regime (uso de gravidade abstrata e falta de motivação idônea), o Tribunal concedeu a ordem de ofício: reduziu a pena-base de JEFERSON, recalculou a dosimetria e fixou a pena e dias-multa definitivos, e determinou o regime semiaberto para ADRIANO, por violação das súmulas e dos princípios aplicáveis à fixação do regime e da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício

Orders

  • Fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa a JEFERSON RODRIGO DOS SANTOS
  • Estabelecer o regime semiaberto ao paciente ADRIANO GONÇALVES DOS SANTOS