HC 1093053 - DECISAO

HC 1093053 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS BRAGA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Repetição De Pedido, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Bis in Idem Repetição De Pedido +2 more

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Parties

MATHEUS BRAGA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 constituição de bis in idem por repetição de fundamentos entre sentença e acórdão
  3. 3 negativa da atenuante da confissão espontânea