HC 1068482 - ACORDAO

HC 1068482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativação de motivos e consequências com elementos concretos, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou o acréscimo de 2/8 na pena-base, e a fixação do regime inicial fechado está respaldada pelo art. 33, § 3º, do Código Penal em conjunto com as circunstâncias do art. 59.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL HONORIO BERLEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Violência Doméstica Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL HONORIO BERLEZI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou concessão de ordem de ofício diante de alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a negativação dos motivos e das consequências do crime e a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos configuram ilegalidade flagrante por desproporcionalidade ou afronta aos critérios dos arts. 59 e 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativação de motivos e consequências com elementos concretos, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou o acréscimo de 2/8 na pena-base, e a fixação do regime inicial fechado está respaldada pelo art. 33, § 3º, do Código Penal em conjunto com as circunstâncias do art. 59.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado