HC 1098085 - DECISAO

HC 1098085 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento por se tratar de mera reiteração de matéria submetida a recurso próprio (incluindo REsp) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo e o agravamento do regime para o semiaberto foram fundamentados com base em elementos idôneos (valoração negativa de circunstâncias judiciais), não havendo razão para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALEX MELO BARROSO; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX MELO BARROSO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento por se tratar de mera reiteração de matéria submetida a recurso próprio (incluindo REsp) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo e o agravamento do regime para o semiaberto foram fundamentados com base em elementos idôneos (valoração negativa de circunstâncias judiciais), não havendo razão para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal