AREsp 3195281 - DECISAO

AREsp 3195281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias) pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos, de modo que a pretensão de refazimento da dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, consolidou-se que a premeditação pode autorizar a valoração negativa da culpabilidade desde que não seja elementar do tipo, não constitua pressuposto de agravante/qualificadora e haja fundamentação específica.

Parties
Agravante: JOSENILTON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Premeditação, Bis in Idem, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Tentativa (fração Aplicável)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Premeditação Bis in Idem Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Tentativa (fração Aplicável)

Case Brief

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Parties

JOSENILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 revaloração da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias)
  2. 2 possibilidade de valoração da premeditação como circunstância negativa da culpabilidade
  3. 3 alegação de bis in idem pela valoração da premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias) pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos, de modo que a pretensão de refazimento da dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, consolidou-se que a premeditação pode autorizar a valoração negativa da culpabilidade desde que não seja elementar do tipo, não constitua pressuposto de agravante/qualificadora e haja fundamentação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.