HC 1061344 - DECISAO

HC 1061344 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da jurisprudência pacífica desta Corte, a utilização da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 configura bis in idem; assim, (ainda que não conhecido o writ substitutivo), o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e adequando os dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA CHAGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, em parte, para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL BARBOSA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 uso da natureza/quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria e possibilidade de bis in idem
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da jurisprudência pacífica desta Corte, a utilização da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 configura bis in idem; assim, (ainda que não conhecido o writ substitutivo), o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e adequando os dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, em parte, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.