AREsp 3213495 - DECISAO

AREsp 3213495 - DECISAO

Havendo elementos concretos e específicos nos autos que demonstram um plus de censurabilidade na conduta (no caso, a indução a disparar contra vítima já imobilizada), a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria é idônea e não configura dupla valoração; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME REIS ALVES PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Individualização Da Pena, Non Bis in Idem, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Individualização Da Pena Non Bis in Idem Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

GUILHERME REIS ALVES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 possível duplicidade de valoração (non bis in idem) entre elementos do tipo e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e específicos nos autos que demonstram um plus de censurabilidade na conduta (no caso, a indução a disparar contra vítima já imobilizada), a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria é idônea e não configura dupla valoração; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.