HC 1080810 - DECISAO

HC 1080810 - DECISAO

Verificada ausência de motivação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, o Tribunal afastou a cumulação e adotou a maior majorante (emprego de arma de fogo), recalculando a dosimetria e reduzindo a pena do paciente para 12 anos de reclusão e 30 dias-multa; assim, houve concessão da ordem de ofício por ilegalidade na fundamentação da cumulatividade.

Parties
Paciente: SERGIO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem para redução da pena do paciente a 12 anos de reclusão e 30 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Individualização Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

SERGIO SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso na majoração da pena-base
  2. 2 cumulatividade de majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada ausência de motivação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, o Tribunal afastou a cumulação e adotou a maior majorante (emprego de arma de fogo), recalculando a dosimetria e reduzindo a pena do paciente para 12 anos de reclusão e 30 dias-multa; assim, houve concessão da ordem de ofício por ilegalidade na fundamentação da cumulatividade.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem para redução da pena do paciente a 12 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena do paciente para 12 anos de reclusão e 30 dias-multa
  • Comunique-se