RHC 235870 - DECISAO

RHC 235870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração da fração da minorante da tentativa para 2/3 exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (análise do iter criminis), providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção.

Parties
Paciente: EVANDRO DE JESUS FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Especializada Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (tentativa Incruenta), Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Iter Criminis, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (tentativa Incruenta) Homicídio Qualificado Habeas Corpus Iter Criminis Coisa Julgada

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Parties

EVANDRO DE JESUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Especializada Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena relativa à tentativa (art.14, II e parágrafo único, CP)
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração da fração da minorante da tentativa para 2/3 exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (análise do iter criminis), providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.