AREsp 3187377 - DECISAO

AREsp 3187377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque, quanto ao mérito fático da valoração negativa da culpabilidade e da majorante por restrição de liberdade, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e correta que não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA COSTA; Agravante: FRANCISCO WEVERTON NUNES GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Restrição À Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Aplicação De Majorantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Restrição À Liberdade Da Vítima Concurso De Agentes Aplicação De Majorantes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA COSTA

Agravante

FRANCISCO WEVERTON NUNES GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 incidência da majorante por restrição de liberdade (art. 157, §2º, V, CP)
  3. 3 possível bis in idem na valoração de circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque, quanto ao mérito fático da valoração negativa da culpabilidade e da majorante por restrição de liberdade, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e correta que não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.