HC 1072140 - DECISAO

HC 1072140 - DECISAO

Habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a substituir recurso cabível; não havendo flagrante ilegalidade, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a inadmissão da revisão criminal e justificou concretamente a cumulação das majorantes na dosimetria, incluindo aplicação sucessiva (efeito cascata), de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR AGOSTINHO DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial, Majorantes, Efeito Cascata, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Das Vítimas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial Majorantes Efeito Cascata +3 more

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Parties

JOÃO VITOR AGOSTINHO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação (motivo per relationem) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cumulação de causas de aumento na dosimetria (aplicação cumulativa e efeito cascata)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória nem a substituir recurso cabível; não havendo flagrante ilegalidade, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a inadmissão da revisão criminal e justificou concretamente a cumulação das majorantes na dosimetria, incluindo aplicação sucessiva (efeito cascata), de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.