HC 1085867 - DECISAO

HC 1085867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame fático-probatório, mas, de ofício, afasto uma das vetoriais que serviram para exasperar a pena-base; tal afastamento não produz reflexos na pena definitiva, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar uma das vetoriais da pena-base, sem reflexos na pena definitiva, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Súmula 231/stj, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Súmula 231/stj Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional imposto
  2. 2 exasperação da pena-base por uso de simulacro
  3. 3 valoração das consequências do crime como agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame fático-probatório, mas, de ofício, afasto uma das vetoriais que serviram para exasperar a pena-base; tal afastamento não produz reflexos na pena definitiva, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar uma das vetoriais da pena-base, sem reflexos na pena definitiva, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Afasta-se uma das vetoriais da pena-base sem reflexos na pena definitiva
  • Comunique-se