REsp 2256158 - DECISAO

REsp 2256158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e consequências do crime), aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo legal de pena de forma proporcional; considerou-se que as consequências extrapolaram o inerente ao tipo penal (vítima traumatizada que abandonou a profissão), e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via extraordinária.

Parties
Recorrente: JULIANA MARCULINO FIALHO (nome civil); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Qualificada, Art. 59 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Qualificada Art. 59 Do Código Penal Individualização Da Pena Bis in Idem

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Parties

JULIANA MARCULINO FIALHO (nome civil)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na negativação das consequências do crime
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria (1/8 sobre o intervalo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e consequências do crime), aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo legal de pena de forma proporcional; considerou-se que as consequências extrapolaram o inerente ao tipo penal (vítima traumatizada que abandonou a profissão), e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via extraordinária.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.