HC 1092529 - DECISAO

HC 1092529 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; aplicou-se apenas a majorante mais grave (§ 2º-A, inciso I), redimensionando as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Writ E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 157, §§ 2º E 2º A), Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 157, §§ 2º E 2º A) Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Writ E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 cumulação de causas de aumento na parte especial do Código Penal (art. 68, par. único)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, reconheceu a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; aplicou-se apenas a majorante mais grave (§ 2º-A, inciso I), redimensionando as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Manter os demais termos das condenações.