HC 1096707 - DECISAO

HC 1096707 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (1,030 kg de maconha) e dos maus antecedentes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pelo que a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO CAMARGO DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO ANTONIO CAMARGO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da dosimetria e exigência do art. 93, IX, da CF
  3. 3 desproporcionalidade do acréscimo de pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (1,030 kg de maconha) e dos maus antecedentes, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pelo que a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.