HC 1074475 - DECISAO

HC 1074475 - DECISAO

Parties
Paciente: MARGARETE DE CARVALHO ISAAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Reincidência, Non Bis in Idem, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato Reincidência Non Bis in Idem +1 more

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Parties

MARGARETE DE CARVALHO ISAAC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 valoração das consequências do estelionato como circunstância judicial desfavorável