HC 1084464 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de estar a matéria preclusa e, em parte, não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão, Valoração Da Culpabilidade, Supressão De Instância, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo e respeito à coisa julgada
- 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus quando depende de reexame fático
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de estar a matéria preclusa e, em parte, não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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