REsp 2269135 - DECISAO

REsp 2269135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao manter a suspensão da habilitação por 2 anos, com base na gravidade concreta dos fatos (condução sob forte influência de álcool com 0,80 mg/L, ingresso na contramão e colisão que ocasionou lesões), e por entender que a fixação do prazo da suspensão é discricionária e não adstrita exclusivamente às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Elvino Boschetti Macedo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir, Proporcionalidade, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Suspensão Do Direito De Dirigir Proporcionalidade Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa

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Parties

Elvino Boschetti Macedo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de suspensão da habilitação prevista no art. 293 do CTB
  2. 2 alcance das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na fixação da suspensão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao manter a suspensão da habilitação por 2 anos, com base na gravidade concreta dos fatos (condução sob forte influência de álcool com 0,80 mg/L, ingresso na contramão e colisão que ocasionou lesões), e por entender que a fixação do prazo da suspensão é discricionária e não adstrita exclusivamente às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.