HC 1091382 - DECISAO

HC 1091382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração pretende substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em 1/2 em razão do elevado número de condenações anteriores (seis, cinco utilizadas na primeira fase), e há precedentes que autorizam fração superior a 1/6 quando justificada.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante Regime Prisional

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base pela vetorial dos antecedentes
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/2 aplicadda na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração pretende substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em 1/2 em razão do elevado número de condenações anteriores (seis, cinco utilizadas na primeira fase), e há precedentes que autorizam fração superior a 1/6 quando justificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.