HC 1098945 - DECISAO

HC 1098945 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar o reexame da dosimetria ou a concessão de habeas corpus de ofício, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente pela maior reprovabilidade imputada à paciente em razão do papel relevante na organização criminosa; afastada a agravante da pandemia; e o regime fechado foi justificado pela pena-base fixada acima do mínimo e pela culpabilidade, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA D"ADDAZIO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração (liminar indeferida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Agravantes E Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Agravantes E Causas De Aumento

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Parties

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA D"ADDAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por valoração de circunstância inerente ao tipo penal
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado e necessidade de motivação concreta
  3. 3 Admissibilidade excepcional do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar o reexame da dosimetria ou a concessão de habeas corpus de ofício, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente pela maior reprovabilidade imputada à paciente em razão do papel relevante na organização criminosa; afastada a agravante da pandemia; e o regime fechado foi justificado pela pena-base fixada acima do mínimo e pela culpabilidade, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração (liminar indeferida)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se