HC 1084163 - DECISAO

HC 1084163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; subsidiariamente, analisada a dosimetria, constatou-se que a aplicação da fração de 1/8 na primeira fase e a redução fixada pela atenuante de confissão estão dentro dos limites da discricionariedade vinculada e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: TABAJARA DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: BLENER AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração 1/6 E 1/8, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Atenuante De Confissão, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração 1/6 E 1/8 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Atenuante De Confissão Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

TABAJARA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

BLENER AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ou deve ser conhecido apenas se houver flagrante ilegalidade?
  2. 2 Qual fração deve ser aplicada na dosimetria (1/6 ou 1/8) na primeira fase?
  3. 3 Aplicação correta da atenuante de confissão em presença de alegação de legítima defesa?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; subsidiariamente, analisada a dosimetria, constatou-se que a aplicação da fração de 1/8 na primeira fase e a redução fixada pela atenuante de confissão estão dentro dos limites da discricionariedade vinculada e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus