HC 1086713 - DECISAO

HC 1086713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi substitutiva do recurso próprio e, analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade expressiva de entorpecente e nas circunstâncias negativas, aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e reexame de fundamentos demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA PIEGAT; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA PIEGAT

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi substitutiva do recurso próprio e, analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade expressiva de entorpecente e nas circunstâncias negativas, aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e reexame de fundamentos demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.