REsp 2269480 - DECISAO

REsp 2269480 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica a compensação entre atenuante e agravante, havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a elevação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada de forma concreta e proporcional pelos três vetores do art. 59 do Código Penal (circunstâncias, maus antecedentes e consequências), não cabendo revisão neste Tribunal sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ALESSANDRO DE SOUZA; Contrarrazões / Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Reincidência Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ALESSANDRO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões / Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal quanto à compensação entre atenuante e agravante (confissão e reincidência)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica a compensação entre atenuante e agravante, havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a elevação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada de forma concreta e proporcional pelos três vetores do art. 59 do Código Penal (circunstâncias, maus antecedentes e consequências), não cabendo revisão neste Tribunal sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se