HC 1098868 - DECISAO

HC 1098868 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Aplicando a orientação do STJ (Súmula 443 e precedentes), adotou-se a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e, por identidade de situações entre réus, aplicou-se o art.580 do CPP para estender o entendimento ao paciente, reduzindo de ofício a fração de majoração na terceira fase e redimensionando a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo...

Parties
Paciente: YURI DONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500634-87.2024.8.26.0548); Corréu (referido): Wellyngton Henrique Silva Rodrigues; Corréu (referido): ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Revisão Criminal E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas concedida parcialmente de ofício para alterar a terceira fase da dosimetria e reduzir a pena definitiva do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Art. 580 Do CPP, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Art. 68, Parágrafo Único, Do CP Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI DONATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500634-87.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Wellyngton Henrique Silva Rodrigues

Corréu (referido)

ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO

Corréu (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Revisão Criminal E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria pela cumulação sucessiva das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Aplicando a orientação do STJ (Súmula 443 e precedentes), adotou-se a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e, por identidade de situações entre réus, aplicou-se o art.580 do CPP para estender o entendimento ao paciente, reduzindo de ofício a fração de majoração na terceira fase e redimensionando a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo...

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas concedida parcialmente de ofício para alterar a terceira fase da dosimetria e reduzir a pena definitiva do paciente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão condenatório
  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado