AREsp 3145799 - DECISAO

AREsp 3145799 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento para conhecer do recurso especial e redimensionar a pena do recorrente, por violação ao princípio de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstâncias negativas em recurso exclusivo da defesa (Tema 1.214/STJ), procedendo nova dosimetria conforme arts. 59 e 68 do CP e aplicando a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, resultando na pena final de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DE ASSIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Prova Da Autoria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Prova Da Autoria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

IGOR DE ASSIS FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para sustentar a condenação
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena e alegação de reformatio in pejus
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento para conhecer do recurso especial e redimensionar a pena do recorrente, por violação ao princípio de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstâncias negativas em recurso exclusivo da defesa (Tema 1.214/STJ), procedendo nova dosimetria conforme arts. 59 e 68 do CP e aplicando a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, resultando na pena final de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, redimensionando a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
  • Publique-se.