AREsp 3223494 - DECISAO

AREsp 3223494 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recorrente nas restrições assinaladas pelas Súmulas 7 e 83/STJ e sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JÃ LUIS CHAGAS DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissibilidade Por Súmulas Do STJ, Revaloração Jurídica De Fatos, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissibilidade Por Súmulas Do STJ Revaloração Jurídica De Fatos Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JÃ LUIS CHAGAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e suficiência da fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59 CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recorrente nas restrições assinaladas pelas Súmulas 7 e 83/STJ e sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.