AREsp 3204733 - ACORDAO
Não havendo direito subjetivo à fração matemática específica, exige-se apenas fundamentação idônea e proporcional para a elevação da pena-base; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta em relação aos maus antecedentes, justificando a exasperação na fração de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e aplica-se a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: EDERSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Acessório De Uso Restrito, Discricionariedade Motivada, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EDERSON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Issues
- 1 direito subjetivo à adoção de fração específica (1/8) na primeira fase da dosimetria
- 2 se a exasperação da pena-base na fração de 1/6 ocorreu de forma automática e sem fundamentação concreta
Ratio Decidendi
Não havendo direito subjetivo à fração matemática específica, exige-se apenas fundamentação idônea e proporcional para a elevação da pena-base; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta em relação aos maus antecedentes, justificando a exasperação na fração de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e aplica-se a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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