AREsp 3175871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma firme e precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; quanto à alegada ofensa aos arts. 33 e 59 do CP, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado por maus antecedentes e reincidência, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre a fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma firme e precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; quanto à alegada ofensa aos arts. 33 e 59 do CP, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado por maus antecedentes e reincidência, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.