AREsp 3190405 - DECISAO

AREsp 3190405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria da pena implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com elementos concretos; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Impugnada Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Qualificadora De Furto Por Rompimento De Obstáculo, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bis in Idem Qualificadora De Furto Por Rompimento De Obstáculo Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATEUS DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Impugnada Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente a decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível revisar a dosimetria da pena sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a valoração negativa das consequências do crime configurou bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria da pena implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com elementos concretos; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.