AREsp 3152433 - DECISAO

AREsp 3152433 - DECISAO

A dosimetria da pena e a negativa do tráfico privilegiado foram mantidas porque as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea baseada em elementos do caso (quantidade de droga de 14,5 Kg, veículo preparado, contratação por terceiro, mensagens) que extrapolam o tipo penal e indicam dedicação habitual ao tráfico; assim, o reexame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: GIUSEPE GIOVANI MONTEIRO GARDIM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

GIUSEPE GIOVANI MONTEIRO GARDIM

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena e a negativa do tráfico privilegiado foram mantidas porque as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea baseada em elementos do caso (quantidade de droga de 14,5 Kg, veículo preparado, contratação por terceiro, mensagens) que extrapolam o tipo penal e indicam dedicação habitual ao tráfico; assim, o reexame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.