HC 1074049 - ACORDAO

HC 1074049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência comprovada por três condenações definitivas, é legítima a compensação parcial entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo proporcional e devidamente fundamentada a fração de 1/5 aplicada na segunda fase da dosimetria, conforme o Tema Repetitivo n. 595 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESIQUIEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Tema Repetitivo N. 595
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Tema Repetitivo N. 595

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Parties

ESIQUIEL PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação parcial entre agravante de multirreincidência (art. 61, I, CP) e atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/5 na segunda fase da dosimetria diante de multirreincidência com três condenações
  3. 3 discricionariedade judicial na escolha da fração aplicável na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência comprovada por três condenações definitivas, é legítima a compensação parcial entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo proporcional e devidamente fundamentada a fração de 1/5 aplicada na segunda fase da dosimetria, conforme o Tema Repetitivo n. 595 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena em 7 meses e 6 dias de detenção, 12 dias-multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses